Prefeitura Municipal de Logradouro-PB

Edital n° 003/2023 – Processo Seletivo Interno para Gestor(a) Escolar e Adjunto do Município de Logradouro – PB.

terça-feira, 19 de setembro de 2023

O Município de LOGRADOURO-PB, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, com sede na Avenida Francisco Gomes, nº 312 – Centro, torna público para o conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições para o Processo Seletivo Interno, no âmbito da Administração Pública Municipal, para preenchimento de vagas dos cargos de Gestor Escolar nos termos da Lei nº 0868 de 09 de abril de 2001 e da Lei n° 243/2012, de 03 de janeiro de 2012 e Lei nº 1.120, de 28 de junho de 2022, em consonância com o disposto na Resolução do Ministério da Educação Nº 1, de 27 de julho de 2022,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, onde se estabelece como princípios da Administração Pública a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 206, VI, da constituição Federal, que trata da gestão democrática do ensino público na forma da lei;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o artigo 14 da lei 9394/96, que dispõe sobre como os Sistemas de Ensino definirão as normas da Gestão democrática do Ensino Público na Educação Básica, de acordo com as suas peculiaridades;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Público buscar alcançar os princípios acima descritos;
CONSIDERANDO a necessidade de ininterruptibilidade dos serviços públicos, consagrado no Princípio da Continuidade do Serviço Público, o qual tutela a prestação dos serviços públicos e fundamentais a sociedade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) em consonância com o Plano Nacional de Educação Lei nº 10.102/2001 e com o art. 17 da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que no § 1º define as condicionalidades a serem consideradas para distribuição da complementação VAAR (valor aluno ano resultado); Lei do Novo FUNDEB, e com a necessidade da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei n° 887, de 02 de julho de 2010 e Lei nº 1.120, de 28 de junho de 2022), e considerando o disposto na Resolução do Ministério da Educação Nº 1, de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da complementação VAAR (valor aluno Resultado), às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023;

DECLARA:

Aberto e público o Processo de Seleção Simplificada Interna para preenchimento de 07 (sete) vagas para Gestores Escolares e 06 (seis) vagas de Gestor Adjunto, a fim de suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de LOGRADOURO-PB, conforme o Anexo I.