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Leis Municipais

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Leis Disponíveis

Decreto

Decreto 24 2022

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Decreto

Decreto 22 2022

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Decreto

Decreto 021 ponto facultativo Sao Pedro

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Decreto

Decreto 019 2022 Ponto Facultativo 1

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Decreto-019-2022-Ponto-Facultativo-1.pdf
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Decreto

Decreto 019 2022 Ponto Facultativo

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Decreto-019-2022-Ponto-Facultativo-.pdf
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Decreto

Decreto 014 2022 1

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DECRETO-014-2022-1.pdf
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Decreto

Decreto 014 2022

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DECRETO-014-2022.pdf
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Decreto

DEC 011 2022 B.O.M CSM

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Decreto

DEC 13 2022

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