Lei nº 412/2023
Define o limite de crédito consignado para a margem de 40%, dos vencimentos dos servidores no âmbito do município de...
Define o limite de crédito consignado para a margem de 40%, dos vencimentos dos servidores no âmbito do município de...
Altera os artigos do capítulo III da Lei nº 393/2021, que dispõe sobre a reestruturação da política municipal de atendimento...
Estabelece Nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Logradouro, Estado da Paraíba, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização do piso salarial do magistério e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 e dá outras Providências.
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