Lei nº 442/2024
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e dá outras providências.
Estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de "2025" e adota outras providências.
Denomina de Rua Dr. José Romero de Almeida Ferreira, a Rua Projetada 01 localizada no Loteamento Vista das Serras, neste...
Determina os Subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, Vereadores e Presidente da Câmara, para a Legislatura de 2025 a...
Determina os Subsídios do Poder Executivo, Prefeito, Vice prefeito e Secretários Municipais, para a Legislatura de 2025 a 2028, e...
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